Termos e Condições
Última atualização: junho de 2026
Bem-vindo ao website denominado www.Dogbarkode.com, operado por Maneks plus d.o.o. (adiante: a empresa). O site foi criado para informar o público em geral sobre a empresa e os seus serviços. Como visitante, pedimos-lhe que cumpra todos os termos abaixo indicados. Ao consultar ou utilizar este site, reconhece que leu estes termos, os compreende, concorda e os aceita na sua totalidade.
O proprietário do site fará todos os esforços diligentes para assegurar a exatidão e a atualidade dos dados presentes no site. Ao mesmo tempo, reserva-se o direito de alterar o conteúdo do site ou de cessar a sua atualização, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, não assumindo qualquer responsabilidade pela renovação deste site. Além disso, o proprietário do site poderá alterar os serviços, produtos, preços ou programas presentes neste site, a qualquer momento e sem qualquer aviso. Antes de utilizar os dados do website, confirme a exatidão das informações junto da empresa. A utilização da marca registada do proprietário do website só é permitida com a autorização prévia do proprietário do website. Todos os textos, imagens e outros conteúdos apresentados no website foram selecionados e editados pelo proprietário do website e constituem apenas dados informativos, recolhidos com o objetivo de apresentar o serviço em DTC plus d.o.o.
Website Dogbarkode.com
Os termos e condições gerais da loja online foram elaborados em conformidade com a Lei de Defesa do Consumidor, a Lei da Proteção de Dados Pessoais, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e a Lei das Comunicações Eletrónicas, e cumprem igualmente os códigos internacionais de comércio eletrónico.
Os termos e condições gerais determinam o funcionamento da loja online, os direitos e as obrigações do utilizador e da loja online, e regulam a relação comercial entre a loja online e o comprador. O comprador fica vinculado aos termos e condições gerais que se encontram em vigor no momento da compra (entrega da encomenda online). O utilizador é informado sobre os termos e condições gerais sempre que encomenda algo e, ao efetuar a sua encomenda, concorda e aceita os mesmos.
A compra na loja online Dogbarkode.com é possível mediante registo. Após o registo, o visitante obtém um nome de utilizador idêntico ao seu endereço de e-mail e uma palavra-passe. Com o registo, o visitante passa a ser utilizador da loja online.
Preços
Todos os preços na loja online Dogbarkode.com são indicados em EUR. Os preços são válidos no momento da submissão da encomenda e não têm um período de validade pré-definido - a oferta é válida até cancelamento. Os descontos e outras vendas com desconto geralmente não são acumulados.
Apesar do esforço extraordinário para disponibilizar os dados mais atualizados e exatos, pode acontecer que a informação sobre os preços esteja incorreta. Neste caso, ou se o preço do artigo se alterar durante o processamento da encomenda, a empresa permitirá ao comprador desistir da compra.
Métodos de pagamento
A loja online permite as seguintes formas de pagamento:
Pagamento contra reembolso
O comprador paga ao fornecedor em numerário no momento da entrega da encomenda no endereço do comprador
Por pro forma na conta de transacções do vendedor
Pode pagar os bens por pro forma na conta de transacções do vendedor.
Preço de envio e métodos de envio
O vendedor tem a obrigação de avaliar com base na encomenda e apresentar os custos de envio mais baixos possíveis.
O comprador tem a obrigação de pagar os custos de envio quando os bens são recolhidos, excepto nos casos:
- para a encomenda dos itens individuais, que têm uma nota adicional à descrição: “portes incluídos no preço” ou “portes grátis”,
- os portes são gratuitos para todos os produtos,
- se tiver sido previamente acordado de outra forma entre o comprador e o vendedor,
- no caso de o comprador desejar pagar os custos de envio com pré-forma para os bens encomendados. No momento da compra, o comprador é obrigado a pagar os custos de envio aquando da entrega dos bens, excepto no caso da encomenda de itens individuais, que têm uma descrição com a nota: “portes incluídos no preço” ou “entrega gratuita”.
Para a entrega de encomendas no território da República da Eslovénia, utilizamos o serviço de entregas GLS. Os produtos encomendados são entregues no endereço que indicou como endereço de envio e é cobrada uma taxa pelo pagamento com cartão de crédito através de UPN (não há pagamento para o pré-pagamento ou pagamento em numerário desta taxa). A entrega ocorre maioritariamente de manhã. Se não puder receber os seus bens durante o horário de entrega, poderá recebê-los mais tarde na estação de serviço OMV ou GLS mais próxima. No caso de envio de produtos para países da União Europeia, a lista de preços do serviço de entrega que aceitou o envio é utilizada para calcular as comissões.
Encomenda de bens e procedimento de compra
O cliente pode encomendar os bens por telefone, e-mail ou pela internet através da loja online. Pode enviar-nos correcções ou adições à encomenda por e-mail ou informar-nos por telefone. As informações sobre o contrato celebrado ou o contrato adjudicado são armazenadas na Maneks plus d.o.o. o comprador pode aceder ao contrato após um pedido prévio por e-mail. Antes de finalizar a encomenda, o consumidor pode verificar a encomenda, sendo possível uma revisão completa da encomenda, incluindo a quantidade e o preço, bem como a possibilidade de corrigir eventuais erros. Só após confirmar esta escolha é que a encomenda será submetida. Após a confirmação da compra, no entanto, o cliente pode editar a encomenda por e-mail ou por telefone da Maneks plus d.o.o. mas apenas até ao momento em que os bens são expedidos.
Procedimento de compra:
Passo 1: O comprador escolhe o item que pretende e selecciona a quantidade escolhendo o botão “adicionar ao carrinho”. No caso de compra de vários itens diferentes, o procedimento é repetido para cada item. Quando a selecção dos itens estiver concluída, o cliente pode rever o resumo da encomenda. Após rever o conteúdo da encomenda, a selecção é confirmada ao clicar no botão “terminar a compra”. A loja online solicitará ao utilizador que introduza um nome de utilizador e palavra-passe, registo ou compra sem registo, introduzindo toda a informação necessária para entregar o item encomendado. Após a conclusão do registo, o processo de compra fica concluído ao seleccionar o método de entrega e de pagamento e clicar no botão “confirmar encomenda”.
Passo 2: Após o processo de compra ser concluído, o comprador recebe uma notificação por e-mail de que a encomenda foi aceite. Nesta etapa, o cliente volta a poder rever o conteúdo da encomenda. No caso de erros na compra, o comprador também tem a possibilidade de cancelar a encomenda. O comprador pode cancelar a encomenda no prazo de 2 horas após a submissão da encomenda por e-mail ou telefone. No caso de cancelamento por e-mail, a seguinte informação é obrigatória na mensagem:
No título da mensagem: Cancelamento da encomenda; no conteúdo da mensagem: a) o nome do produto, b) o nome e apelido do comprador, c) o endereço do comprador.
Passo 3: Se o comprador não cancelar a encomenda, esta será posteriormente processada pelo vendedor. Após a receção, o vendedor verifica a disponibilidade dos itens encomendados e confirma a encomenda ou rejeita-a por um motivo. Após a confirmação da encomenda, o vendedor informa o comprador por e-mail da hora prevista de entrega. Se os bens estiverem em stock, o vendedor, no prazo de 3 dias úteis, embala devidamente os bens e expede a encomenda para o endereço do cliente. Após receber os bens encomendados, o comprador recebe a factura por e-mail, para o endereço de e-mail que indicou na encomenda.
O contrato de compra e venda entre o vendedor e o comprador é celebrado quando o comprador confirma a encomenda (o comprador recebe um e-mail sobre o estado da sua encomenda com o título Encomenda confirmada). A partir deste momento, todos os preços e restantes condições de compra ficam fixos e aplicam-se tanto ao vendedor como ao comprador. O contrato de compra e venda é armazenado electronicamente no servidor da empresa.
O utilizador pode cancelar o registo em qualquer momento. Pode fazê-lo apresentando ao vendedor uma declaração escrita de cancelamento do registo. Antes de apresentar uma declaração de cancelamento do registo, o utilizador deve regularizar quaisquer dívidas pendentes com o vendedor.
Aviso de segurança antes da utilização de todos os produtos
Antes de utilizar cada produto, leia as instruções. Cada produto deve ser testado de forma segura antes de ser utilizado. Se não tiver a certeza de como testar o produto ou se não tiver a certeza de que o produto é seguro para utilização e pode causar danos materiais ou danos para a saúde humana, não utilize o produto, informe o vendedor e devolva o produto. A utilização de todos os produtos é feita por sua conta e risco.
Esforçamo-nos por apresentar descrições e imagens dos produtos da forma mais detalhada e rigorosa possível. Ainda assim, não podemos garantir que todos os dados dos produtos apresentados e as respetivas imagens estejam completamente corretos. Em caso de dúvida, confirme a exatidão da informação com o vendedor.
Fatura em nome da empresa
Na loja online Dogbarkode.com pode escolher a opção de emissão de fatura em nome da empresa ao encomendar 10 ou mais produtos.
- Se pretender uma fatura em nome da empresa, escreva-nos para [email protected] antes de efetuar a encomenda e prepararemos uma proposta para si. Na mensagem, indique o número desejado de unidades para a encomenda e os dados da sua empresa (número de identificação fiscal, morada).
- Após o pagamento da proposta, envie-nos uma confirmação da proposta paga para o mesmo endereço de e-mail e os produtos encomendados serão enviados no mesmo dia (em caso de rutura de stock, será informado com antecedência e os produtos serão enviados imediatamente após a receção).
- Receberá a fatura em nome da sua empresa no seu endereço de e-mail.
Cancelamento da Encomenda
O comprador pode cancelar a encomenda no prazo de 2 horas após a submissão da encomenda, por e-mail ou por telefone.
No e-mail, certifique-se de indicar a seguinte informação:
No assunto do e-mail: Cancelamento da encomenda
No conteúdo da mensagem: a) o nome do produto b) o nome e apelido do comprador c) a morada do comprador
Fornecimento de Bens
Se os bens estiverem em stock, o vendedor, no prazo de 3-7 dias úteis, embala corretamente os bens e expede a encomenda para a morada do comprador. Além disso, o comprador recebe também a fatura.
Em casos excecionais, quando os bens não estiverem disponíveis no prazo estabelecido, o comprador será notificado por e-mail ou por telefone.
A entrega é efetuada através da GSL.
A entrega é válida para a Eslovénia. Para uma entrega mais rápida ou para entrega fora do país da Eslovénia, é necessário organizar por telefone ou por e-mail.
O Direito de Resolução de um Contrato
No caso de contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito, nos termos da Lei de Proteção do Consumidor, de nos informar, no prazo de 14 dias, da resolução do contrato, sem ter de indicar a razão da sua decisão. Consumidor é a pessoa que adquire ou utiliza bens e serviços para fins alheios à sua atividade profissional ou lucrativa. A possibilidade de resolução ao abrigo da Lei de Proteção do Consumidor não se aplica, portanto, a pessoas coletivas.
Nos termos da Lei de Proteção do Consumidor, no prazo de 14 dias após a receção do produto, o cliente pode notificar a empresa (através do formulário de reclamação, no e-mail de contacto: [email protected]) da resolução do contrato ou da encomenda, sem ter de indicar a razão da sua decisão. O único custo cobrado ao comprador em relação ao cancelamento é o custo direto da devolução dos bens (o custo dos portes é suportado pelo comprador). Os bens devem ser devolvidos ao vendedor pelo consumidor, no máximo, 14 dias após a mensagem de cancelamento. Recomendamos que nos informe antes de os devolver por e-mail ou que nos ligue para o número de telefone, a fim de organizar a melhor forma de devolução.
Não aceitamos envios contra reembolso.
Descrição do direito de resolução
Nos termos do artigo 43, a empresa devolverá todos os pagamentos recebidos sem demora, ou, o mais tardar, no prazo de 14 dias após a receção da notificação de resolução (ou informará se o comprador não tiver esse direito). Se o consumidor já tiver recebido e resolvido os bens, deverá devolvê-los ou entregá-los à empresa ou à pessoa autorizada pela empresa a receber os bens, sem demora ou no prazo de 14 dias após a notificação da cessão, salvo se a empresa se propuser a aceitar os bens devolvidos por sua própria iniciativa. Considera-se que o consumidor devolve os bens em tempo útil se os enviar antes do termo do prazo de reembolso de 14 dias.
A empresa pode reter o reembolso dos pagamentos recebidos até que os bens devolvidos sejam recebidos ou até que o consumidor tenha apresentado prova de que os bens foram reenviados. Exceto se a empresa oferecer a opção de aceitar os bens devolvidos por sua própria iniciativa.
ATENÇÃO! A possibilidade de resolução não se aplica a pessoas coletivas.
O comprador que se desiste do contrato ou da encomenda deve devolver os bens sem danos, na embalagem original e na quantidade inalterada. Caso se verifique que foi causado dano físico nos bens ou que a quantidade não corresponde, o comprador é obrigado a indemnizar os danos causados.
O cancelamento do contrato não é considerado nos seguintes casos:
- se os bens estiverem danificados, sujos ou apresentarem vestígios visíveis de utilização (dano físico, contacto com líquidos),
- se os dispositivos eletrónicos contiverem dados do utilizador, imagens, definições,
- se existirem acessórios, instruções ou outro software associado partidos, sujos ou em falta (ou se tiver sido quebrado o selo de segurança), um cartão de garantia
Formulário de resolução do contrato:
O comprador que se desiste do contrato ou da encomenda deve devolver os bens sem danos, na embalagem original e na quantidade inalterada. Se o vendedor verificar que os bens devolvidos foram danificados ou que a quantidade devolvida não corresponde, o vendedor tem o direito de recusar a resolução do contrato, e o comprador é também obrigado a pagar quaisquer danos incorridos.
O cancelamento do contrato não é considerado nos seguintes casos:
- Se os bens ou acessórios não forem devolvidos na embalagem original, sem danos, e na quantidade inalterada;
- Se a câmara ou o software contiverem dados do utilizador, imagens, definições;
- Se o selo de segurança estiver danificado ou violado;
- Se as instruções e o cartão de garantia estiverem danificados ou em falta;
- Para o fornecimento de bens que, pela sua natureza, estejam indissociavelmente misturados com outros objetos;
- No caso de aquisição de pilhas, baterias recarregáveis e acumuladores, cabos, lâmpadas, componentes, se tiver aberto um selo de segurança ou se a embalagem original tiver sido removida;
- Quando se fornecem modelos parcialmente ou totalmente montados pelo consumidor;
- Na compra de produtos descartáveis e peças sobresselentes
Por via eletrónica para [email protected], caso em que confirmaremos de imediato a receção da notificação de resolução do contrato.
Considera-se que apresentou a declaração de resolução atempadamente, se a enviar dentro do prazo fixado para a resolução do contrato. O ónus da prova relativo ao exercício do direito de livre resolução referido neste Artigo cabe ao consumidor.
Pode encontrar o formulário de resolução na aba Reclamação
Se já tiver recebido os bens e já tiver resolvido o contrato, deve devolver os bens no prazo de 14 dias após a notificação de cancelamento para a nossa morada. Considera-se que devolveu os bens atempadamente se os enviar antes do termo do prazo de devolução de 14 dias. Os produtos devem ser devolvidos sem danos, na quantidade inalterada e na embalagem original, sem danos. Produtos danificados, produtos com quantidade alterada e produtos em embalagem não original ou danificada não podem ser devolvidos. Envie os produtos como encomenda e não como carta.
Os produtos devolvidos devem ser acompanhados do número de reembolso que recebeu para o seu endereço de e-mail, imediatamente após concluir o formulário online de reclamação. Em caso de resolução, apenas suporta o custo da devolução dos bens.
Se já tiver pago os bens encomendados, devolveremos todos os pagamentos recebidos que efetuou pela encomenda, o mais tardar 14 dias após a receção da embalagem devolvida.
Neste caso, reembolsaremos os pagamentos recebidos quando recebermos os bens devolvidos ou quando nos apresentar prova de que os enviou de volta. Devolveremos os pagamentos recebidos, no caso de pagamento por cartão de crédito ou PayPal, utilizando o mesmo método de pagamento que utilizou no momento da compra. Os pagamentos efetuados após a entrega serão devolvidos por transferência para o seu TRR. O número de TRR deve ser indicado no formulário online de reclamação.
Se o produto não funcionar corretamente ou não funcionar de acordo com as suas expectativas, ligue para o nosso serviço técnico para o número de telefone indicado no website www.Dogbarkode.com ou escreva-nos através do nosso website em www.Dogbarkode.com, onde os nossos consultores poderão ajudá-lo com os esclarecimentos necessários. Desta forma, evitará uma eventual utilização indevida do produto e danos no próprio produto, bem como possíveis danos noutros bens.
Não poderemos considerar os produtos relativamente aos quais verifiquemos que foram danificados devido a utilização ou comportamento incorretos ou inadequados, que não sejam estritamente necessários para determinar a natureza, as características e o funcionamento dos bens. Se pretender voltar a ficar com esse produto após a recusa da reclamação, enviá-lo-emos para si, cobrando os custos associados à entrega desse produto, ou poderá levantar esse produto na nossa morada.
Defeito material
Procedimento em caso de defeito material:
Artigo 37 da Lei de Defesa do Consumidor:
O vendedor deve entregar os bens ao consumidor em conformidade com o contrato e é responsável por um defeito material.
O erro é material:
- se a coisa não tiver as características necessárias para a sua utilização normal ou para a comercialização;
- se a coisa não tiver as características necessárias para a utilização específica para a qual o comprador a adquire, mas que eram conhecidas do vendedor ou deviam ter sido do seu conhecimento;
- se a coisa não tiver qualidades e características que tenham sido expressamente ou tacitamente acordadas, ou prescritas;
- se o vendedor tiver entregue uma coisa que não corresponda ao modelo ou à amostra, salvo se a amostra ou o modelo tiverem sido apresentados apenas para efeitos de aviso.
A adequação dos bens para utilização normal será avaliada em comparação com os bens normais do mesmo tipo e sujeita a qualquer declaração do vendedor sobre as características dos bens feita pelo vendedor ou pelo fabricante, por publicidade, apresentação do produto ou indicações apostas nos próprios bens.
Relativamente à responsabilidade por defeitos materiais, aplicam-se as disposições da lei que regula as obrigações, salvo disposição em contrário da presente Lei.
Artigo 37. a da Lei de Defesa do Consumidor:
O consumidor pode reclamar os seus direitos em caso de defeito material se informar o vendedor do erro no prazo de dois meses a contar do dia em que o erro foi detetado. Na comunicação do erro, o consumidor deve descrever o erro com maior precisão e permitir ao vendedor examinar o artigo. A comunicação do erro pode ser efetuada pelo consumidor pessoalmente ao vendedor, devendo o vendedor emitir o certificado, ou enviada para a loja onde o artigo foi adquirido, ou para o agente do vendedor com quem o contrato foi celebrado.
Artigo 37. b da Lei de Defesa do Consumidor:
O vendedor não é responsável por defeitos reais dos bens que surjam depois de decorridos dois anos desde a entrega da coisa.
Se o objeto do contrato entre o vendedor e o consumidor for uma coisa usada, o vendedor não é responsável por defeitos reais dos bens que surjam depois de decorrido um ano desde a entrega da coisa.
Considera-se que o vício da coisa existia no momento da entrega se se manifestar no prazo de seis meses após a entrega.
Artigo 37. c da Lei de Defesa do Consumidor:
O consumidor que tenha informado corretamente o vendedor de um erro tem o direito de exigir do vendedor:
- a) sanar o defeito dos bens, b) devolver a parte do montante pago proporcionalmente ao defeito, c) substituir os bens defeituosos por bens novos e impecáveis, ou d) devolver o montante pago.
Em qualquer caso, o consumidor tem igualmente o direito de exigir do vendedor uma indemnização pelos danos, bem como o reembolso dos custos de material, peças sobresselentes, mão de obra, transferência e transporte dos produtos que surjam para o cumprimento das obrigações do parágrafo anterior do presente artigo.
Os direitos do consumidor referidos no primeiro parágrafo extinguem-se com o decurso de dois anos a contar da data em que comunicou ao vendedor o defeito material.
Garantia
Dispomos de uma garantia de 6 meses em todos os dispositivos eletrónicos da nossa oferta. A garantia tem início na data de receção dos bens. Pode acionar a garantia com a sua conta.
A garantia não se aplica se se tratar de:
- danos físicos;
- desgaste devido à utilização;
- erros resultantes da utilização incorreta, inadequada e negligente do artigo.
Se a reparação demorar mais de 45 dias, substituiremos o produto por um novo ou, se tal não for possível, reembolsaremos integralmente o preço de compra do produto.
RECOMENDAMOS O ENVIO ATRAVÉS DE UM SERVIÇO DE MENSAGEIRO VERIFICADO.
Proteção de Dados Pessoais
O vendedor compromete-se a proteger permanentemente todos os dados pessoais do utilizador. O contrato de compra celebrado será arquivado eletronicamente na Maneks plus d.o.o. O prestador utilizará os dados pessoais exclusivamente para efeitos de cumprimento da encomenda (envio de materiais informativos, ofertas, faturas), bem como do restante contacto e de informação sobre ofertas especiais.
Em caso algum a informação do utilizador será transmitida a pessoas não autorizadas.
Para proteger os dados pessoais, o utilizador é igualmente responsável por assegurar a segurança do seu nome de utilizador e palavra-passe, bem como a proteção adequada do seu computador através de software (antivírus).
Proteção de Dados
A sua informação pessoal será cuidadosamente protegida, em conformidade com a legislação aplicável. Os dados obtidos aquando da encomenda dos bens serão utilizados para enviar ofertas, faturas e outras comunicações comerciais necessárias entre si e o vendedor. Para proteger os dados pessoais, o utilizador é igualmente responsável por assegurar a segurança do seu nome de utilizador e palavra-passe, bem como a proteção adequada do seu computador através de software (antivírus).
Acessibilidade da informação
O vendedor compromete-se a fornecer sempre ao comprador a seguinte informação:
- Identidade da empresa (nome e sede social, número de registo),
- Informação de contacto que permita ao utilizador comunicar de forma rápida e eficaz (e-mail, telefone),
- Características essenciais dos bens ou serviços (incluindo serviços pós-venda e garantia);
- O preço final dos bens ou serviços, incluindo impostos, ou o método de cálculo do preço se, devido à natureza dos bens ou do serviço, este não puder ser calculado antecipadamente,
- A disponibilidade dos produtos (cada produto ou serviço oferecido no site deve estar acessível num prazo razoável);
- Condições de pagamento, condições de entrega do produto ou execução do serviço (modo, local e prazo de entrega),
- Informação sobre eventuais custos adicionais de envio, entrega ou expedição, ou aviso de que tais custos podem surgir, caso não possam ser calculados antecipadamente,
- Prazo de validade da oferta
- Condições, prazos e procedimentos em caso de livre resolução; além disso, se e em que medida os custos de devolução dos bens,
- Esclarecimento do procedimento de reclamação, incluindo quaisquer informações de contacto ou contactos de apoio ao cliente,
- informação sobre a responsabilidade por erros materiais,
- a possibilidade e as condições dos serviços pós-venda e da garantia voluntária, quando necessário,
Podem ocorrer erros ao carregar o site, pelos quais não podemos intervir e pelos quais não nos responsabilizamos. Em caso de grande desvio de preço ou de dados técnicos, informá-lo-emos na sua encomenda.
Resolução extrajudicial de litígios e outros meios legais
O vendedor esforça-se por fazer o seu melhor para resolver possíveis litígios de forma amigável e, se tal não for possível, será competente o tribunal de Ljubljana para resolver estes litígios.
Resolução de Conflitos
As partes tentaram resolver o litígio por mútuo acordo, através de comunicação da reclamação para o endereço de e-mail da empresa ou por telefone, e a empresa decidirá sobre o litígio no prazo de três dias úteis. Caso não consiga resolver o litígio por mútuo acordo, poderá intentar uma ação judicial. https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=EN
Códigos de Conduta
Não existem códigos de conduta.
Reembolso da Compra
Se o comprador tiver resolvido o contrato ou o contrato em conformidade com as condições de livre resolução, a empresa devolverá a compra paga através do TRR no prazo de 14 dias após a receção dos artigos. Não é possível efetuar reembolso em numerário.
Plataforma para Contestação de Litígios
Em 15 de fevereiro de 2016, a Comissão Europeia está a preparar uma plataforma para a resolução extrajudicial de litígios. Assim, os consumidores podem resolver litígios relacionados com a sua encomenda online sem recorrer ao tribunal. A Plataforma de Resolução de Litígios está disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr/.
Mais informações sobre a Plataforma de Resolução de Litígios estão disponíveis em: http://europa.eu/rapid/press-release_MEMO-13-193_sl.htm.
A empresa Maneks plus d.o.o., em conformidade com as normas legais, não reconhece qualquer entidade de resolução extrajudicial de litígios de consumo como competente para a resolução do litígio de consumo que o consumidor pode iniciar nos termos da Lei da resolução extrajudicial de litígios de consumo.
Comunicação
A Maneks plus d.o.o. contactará o utilizador através de dispositivos de comunicação apenas se este se opuser expressamente. As mensagens eletrónicas publicitárias e/ou SMS conterão os seguintes elementos:
- Serão claramente e de forma inequívoca assinaladas como mensagens publicitárias,
- O remetente será evidente,
- Diversas campanhas, promoções e outras técnicas de marketing serão identificadas como tal.
As condições de participação nas mesmas serão igualmente claramente definidas:
- Será apresentada de forma simples uma forma de cancelar a subscrição de mensagens publicitárias
- A vontade do utilizador de não receber mensagens publicitárias será explicitamente respeitada pela Maneks plus d.o.o.
Opiniões / Comentários dos Utilizadores
As avaliações e comentários dos utilizadores, bem como as avaliações de produtos escritas pelos clientes, fazem parte das funcionalidades da loja destinadas à comunidade de utilizadores. O vendedor permite que as opiniões sejam escritas por qualquer utilizador registado da loja e, antes da publicação final, o vendedor procederá à respetiva análise. O vendedor não publicará opiniões ou contributos que sejam, de qualquer forma, ofensivos, obscenos ou que, na opinião do prestador, não ofereçam benefícios a outros utilizadores e visitantes.
Ao submeter uma opinião ou comentário, o utilizador aceita expressamente os termos de utilização e autoriza o prestador a publicar parte ou a totalidade do texto em todos os meios eletrónicos e outros. O vendedor tem o direito de utilizar o conteúdo por um período limitado e para qualquer finalidade que seja do interesse comercial do prestador, incluindo a publicação em anúncios ou outras comunicações de marketing. Ao mesmo tempo, o autor da opinião declara e garante que é titular dos direitos morais e patrimoniais sobre as opiniões e comentários escritos e que esses direitos são transferidos, por tempo determinado, para a empresa Maneks plus d.o.o.
Esclarecimentos Adicionais para a Compra
Nos termos do Código das Obrigações, o comprador é obrigado a levantar a encomenda e a pagar o resgate. Se o comprador dos bens encomendados enviados com quantia segurada não os levantar em qualquer caso e a encomenda for devolvida para a morada da empresa após o termo do prazo de espera nos correios de 15 dias, tal não será considerado como resolução do contrato, uma vez que este continua validamente celebrado, constituindo uma desistência unilateral e não comunicada do comprador ao contrato. Se o comprador não levantar a encomenda, esta ação provoca prejuízo financeiro à empresa. Em caso de não levantamento, o comprador é, assim, responsável pelo pagamento dos custos de envio e de reexpedição/ devolução dos produtos à empresa, relativamente aos quais o vendedor emitirá a fatura, que o comprador é obrigado a liquidar, uma vez que o contrato não foi resolvido. Em caso de incumprimento, a questão é resolvida por via de cobrança. Os créditos são geridos por uma empresa externa. Em caso de encomendas falsas, submeteremos o endereço IP para tratamento posterior como abuso. Os custos de não levantamento são de 25,00 €, sem IVA, e incluem custos administrativos, embalagem, envio e custos de devolução.
Declaração de Proteção de Dados Pessoais
A empresa Maneks plus d.o.o. respeita e protege a sua privacidade. Leia para saber mais sobre a forma como tratamos os seus dados pessoais.
Esta Declaração de Privacidade descreve o tratamento de dados fornecidos ou recolhidos pelas nossas plataformas digitais, que permitem aos visitantes aceder ao nosso website e utilizar os nossos serviços. Esta Política de Privacidade está em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE, bem como com a legislação local.
Base legal para o tratamento de dados
Ao tratar dados pessoais relacionados com um contrato ou com um possível contrato consigo, a base legal para o tratamento desses dados pessoais é a necessidade de execução de um contrato comercial consigo ou de diligências pré-contratuais. Se a base legal para o tratamento de dados for o seu consentimento, tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, mas tal não afeta a licitude do tratamento pela Maneks plus d.o.o. durante o período anterior à retirada do seu consentimento. Se fornecermos informações pessoais a autoridades policiais ou a outros organismos governamentais, partilhamos as suas informações pessoais porque temos a obrigação legal de o fazer.
O motivo e a finalidade da recolha de dados pessoais pela DTC plus d.o.o.
As principais categorias de dados recolhidos pela Maneks plus d.o.o. e as principais finalidades da recolha de dados são aqui descritas:
No âmbito dos processos comerciais gerais da Maneks plus d.o.o.
Recolhemos informações pessoais sobre visitantes do website, clientes, fornecedores (incluindo terceiros enquanto prestadores de serviços). As informações podem incluir o nome da pessoa, dados de contacto e outras informações necessárias para fazer negócios consigo ou com a sua organização.
Para ajudar com o seu pedido de informação
O utilizador pode optar por consentir na transmissão de informações pessoais, incluindo o seu nome, endereço de e-mail ou outras informações de contacto quando nos contactar por telefone, e-mail, correio, através das nossas plataformas digitais ou de outros canais de comunicação. Estes dados pessoais permitem-nos responder aos seus pedidos de informação, de modo a preparar as diligências adequadas e as propostas de compra de produtos, para que possamos responder em caso de garantia ou de outros pedidos de reclamação.
Compradores e potenciais compradores
Recolhemos dados pessoais de clientes e de potenciais clientes, incluindo nomes, informações de contacto, informações de pagamento e de cartão de crédito, crédito e outras informações, porque deles necessitamos para tratar com pessoas singulares ou organizações. Podemos disponibilizar os dados aos parceiros logísticos para que possam tratar da encomenda, incluindo a entrega dos produtos. A recolha automática de dados nas ferramentas digitais permite-nos zelar pela segurança dos nossos utilizadores. A recolha automática de dados nas ferramentas digitais permite-nos zelar pela segurança dos nossos utilizadores.
Desenvolvimento comercial
As informações pessoais que nos confia, ou que são recolhidas automaticamente nas nossas ferramentas digitais, serão utilizadas para melhor conhecermos os nossos produtos e soluções e servirão de base para mensagens e ofertas relevantes no contacto consigo. Os dados pessoais serão utilizados para melhorar produtos, processos e o site.
Comunicação de marketing
Com a sua autorização, caso seja exigida, podemos utilizar as suas informações pessoais para o informar sobre a atividade, produtos e serviços da Maneks plus d.o.o. Se não pretender que a Maneks plus d.o.o. utilize as suas informações pessoais desta forma, ou se não pretender receber mais informações, pode optar por deixar de receber notícias em qualquer momento. Na parte inferior de vários canais de comunicação, pode encontrar uma ligação para anular a subscrição ou contactar-nos por e-mail ou por correio para anular a subscrição. Eliminaremos as suas informações dos nossos sistemas no prazo de dois meses após a receção do cancelamento, salvo se armazenarmos e tratarmos as suas informações com base jurídica diferente da sua autorização.
Inquéritos a visitantes e compradores
Os dados pessoais dos visitantes do nosso site podem ser recolhidos no âmbito de inquéritos sobre os serviços e produtos da Maneks plus d.o.o.
Consideração das preferências de visitantes e clientes
Os dados pessoais dos visitantes do nosso site ou dos clientes podem ser recolhidos para a prestação de produtos específicos e para considerar os interesses dos clientes.
Cumprimento da legislação
Pode ser necessário ou permitido por lei recolhermos informações pessoais. As informações pessoais e não pessoais que recolhemos são tratadas como confidenciais e não serão vendidas nem divulgadas a terceiros, exceto nas exceções mencionadas nesta declaração.
Como recolhemos as suas informações
As informações que nos fornece são recolhidas quando nos contacta para produtos, serviços ou informações, se regista nos nossos sites, participa em fóruns públicos ou noutras atividades nas nossas ferramentas digitais, responde a inquéritos a clientes ou comunica connosco de outra forma. Os dados são recolhidos através de várias tecnologias, como “cookies” (uma ligação para uma política sobre a utilização de cookies).
Não transferiremos as suas informações pessoais para terceiros, exceto em casos excecionais, nos seguintes casos:
Quando empresas afiliadas ou terceiros prestam serviços em nosso nome, por exemplo, respondem aos seus pedidos ou efetuam a entrega de encomendas e serviços de apoio ao cliente, entre outros. Estas empresas estão proibidas de utilizar as suas informações pessoais para fins diferentes dos exigidos por mim ou exigidos por lei.
Quando partilhamos informações pessoais numa empresa ou com terceiros, a fim de garantir a segurança e a proteção dos nossos clientes, protegemos os nossos direitos e bens em conformidade com os procedimentos legais ou noutros casos se considerarmos, de boa fé, que a divulgação é exigida por lei.
O seu controlo e as suas decisões
Disponibilizamos-lhe determinados controlos e decisões relativamente à recolha, utilização e partilha das suas informações. Nos termos da legislação local, o controlo e a tomada de decisão da sua parte podem incluir os seguintes pontos:
- Pode alterar a sua decisão sobre a subscrição, a receção de notícias e notificações.
- Pode decidir se pretende que lhe enviemos mensagens de marketing sobre produtos e serviços que consideremos poder interessar-lhe.
- Pode escolher se pretende receber notificações de publicidade direcionada de redes de publicidade, fornecedores de troca de dados, análises de mercado e outros serviços.
- Pode solicitar acesso às suas informações pessoais que mantemos, corrigir informações inexatas ou incompletas e, em certas circunstâncias, pode solicitar que as informações que mantemos sobre si sejam eliminadas dos seus registos (direitos das pessoas singulares).
Pode exercer ou controlar os seus controlos e decisões, ou solicitar acesso às suas informações pessoais, contactando-nos ou contactando-nos por mensagens e seguindo as instruções indicadas. Tenha em atenção que poderemos não conseguir disponibilizar produtos e serviços específicos se não nos permitir recolher as suas informações pessoais, e alguns dos nossos serviços poderão não conseguir considerar os seus interesses e preferências. Se tiver quaisquer dúvidas sobre informações pessoais específicas relativas a si que estejamos a tratar ou a armazenar, contacte a Maneks plus d.o.o. por escrito. Responderemos ao seu pedido no prazo de um mês, com possibilidade de prorrogação do prazo por mais um mês. Em caso de prorrogação, notificá-lo-emos no prazo de um mês após a receção do seu pedido.
Segurança, integridade e armazenamento de dados
A segurança, a integridade e a confidencialidade das suas informações são extremamente importantes para nós. O nosso grupo aplica medidas de segurança técnicas, administrativas e físicas concebidas para proteger os dados contra acesso, divulgação, utilização e modificação não autorizados. Periodicamente, revemos os nossos procedimentos de segurança para considerar as tecnologias e os métodos mais recentes e de vanguarda. Note, por favor, que, apesar dos nossos melhores esforços, nenhuma medida de precaução é infalível nem existe qualquer medida que seja impossível contornar. Conservaremos as suas informações pessoais durante o tempo necessário para as finalidades indicadas na presente declaração de privacidade, salvo se um prazo de conservação mais longo for exigido ou permitido por lei. Atualizaremos regularmente as informações para as manter atualizadas.
Alterações à presente Declaração de Privacidade
Periodicamente, podemos alterar a presente declaração, adaptando-a às tecnologias mais recentes, às práticas do setor, aos requisitos regulamentares ou para outros fins. Uma versão válida da declaração de privacidade será publicada nas nossas plataformas digitais. Aconselhamo-lo a monitorizar regularmente a Declaração de Privacidade; se a lei aplicável o exigir, obteremos o seu consentimento antes de as alterar.
Comentários e perguntas
Se tiver um comentário ou uma pergunta sobre esta Política de Privacidade, contacte a Maneks plus d.o.o. por escrito. Se não estiver satisfeito com a forma como tratamos as suas informações pessoais, poderá apresentar uma reclamação. Utilize as informações de contacto indicadas no final da presente declaração. No caso de ser apresentada uma reclamação, deverá fornecer-nos as suas informações de contacto à Maneks plus d.o.o. Trataremos a sua reclamação e responder-lhe-emos no prazo de 30 dias. Se considerar que a Maneks plus d.o.o. não tratou a sua reclamação corretamente, poderá recorrer ao Comissário da Informação, Zaloška cesta 59, 1000 Ljubljana, gp.ip(at)ip-rs.si, https://www.ip-rs.si/
Privacidade e Cookies
Os dados pessoais dos nossos utilizadores são uma das áreas a que dedicamos especial cuidado e atenção. Temos de garantir que todos os requisitos não só são cumpridos como, se possível, alcançados, uma vez que temos consciência da natureza sensível desta área.
Nos termos da Lei da Proteção de Dados Pessoais, o responsável pela loja online Dogbarkode.com, Maneks plus d.o.o., está obrigado a proteger os dados pessoais dos seus utilizadores.
Dogbarkode.com recolhe os seguintes dados dos utilizadores para fins comerciais:
- Nome e apelido;
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- Empresa ou empresa. o nome da pessoa coletiva (se o utilizador for uma pessoa coletiva);
- Número de identificação fiscal da pessoa coletiva (se o utilizador for uma pessoa coletiva);
- Endereço de correio eletrónico (nome de utilizador);
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- País de residência;
- Outros dados que o utilizador introduza voluntariamente em formulários na loja online;
- Outros dados que o utilizador adicione posteriormente, de forma voluntária, no seu perfil.
A exatidão, a integridade e a atualidade dos dados introduzidos pelo vendedor não são da responsabilidade do vendedor. Por motivos de segurança, também são recolhidos os endereços IP a partir dos quais os utilizadores acedem ao site. No início da visita, é atribuído a cada utilizador um cookie de sessão para identificar e monitorizar o carrinho de compras. Dogbarkode.com também pode armazenar outros cookies no seu computador, tais como: um ID de utilizador encriptado (para identificar o utilizador na visita seguinte), avaliações de produtos (para saber que artigos já classificou) e cookies do Google Analytics (análise das visitas ao site).
Todos os dados acima referidos, exceto os cookies, são armazenados permanentemente em Dogbarkode.com. Os cookies de sessão são armazenados na memória do servidor apenas durante a visita e são eliminados após uma hora de inatividade, e os cookies permanentes são armazenados no computador do visitante.
Aplicação da política de privacidade
A empresa Maneks plus d.o.o. adotou o Regulamento sobre a proteção de dados pessoais. Todos os colaboradores da empresa que, de alguma forma, contactem com dados pessoais estão familiarizados com o conteúdo do Regulamento sobre a Proteção de Dados Pessoais.
O direito a ser informado
Tem o direito de receber gratuitamente informações sobre os seus dados pessoais na sua posse, bem como o direito de consultar, corrigir ou eliminar essas informações. Se tiver quaisquer dúvidas relativamente à eliminação ou utilização das suas informações, envie-nos um e-mail para [email protected] ou envie-nos um pedido por correio para Maneks plus d.o.o.
Avisos de estado da encomenda
Reservamo-nos o direito de o notificar sobre o estado da sua encomenda para o número de telefone ou endereço de e-mail indicado. Caso não levante as suas encomendas por mais de 5 dias, reservamo-nos o direito de telefonar e notificá-lo como lembrete para levantar os artigos.
Notificações após a receção da encomenda
A sua experiência de utilizador é importante para nós, por isso, após a receção da encomenda, o nosso referenciador entrará em contacto consigo para confirmar se ficou satisfeito com a compra e com o produto. Se pretender, também será notificado pelo nosso responsável com outros benefícios que poderá obter ou utilizar quando comprar online. Neste caso, receberá notificações eletrónicas e SMS sobre os benefícios da empresa para o seu número de telefone e o seu endereço de e-mail. Pode cancelar o seu consentimento a qualquer momento, contactando-nos através de [email protected] ou clicando na ligação “unsubscribe” para cancelar a subscrição. Além disso, no âmbito da nossa atividade, reservamo-nos o direito de lhe perguntar sobre a frequência com que visita o nosso site. Utilizaremos o seu feedback para melhorar o site e a experiência do utilizador. No caso de preenchimento de formulários promocionais (cupões de desconto) nas redes sociais, receberá notificações no seu endereço de e-mail, que o manterão informado sobre as possibilidades de utilização de cupões promocionais. Também pode cancelar a subscrição destas notificações da mesma forma descrita acima.
Tem o direito de aceder, sempre que o solicitar, aos seus dados pessoais e às seguintes informações da Maneks plus d.o.o. na qualidade de responsável pelo tratamento:
- Finalidades do tratamento,
- Tipos de dados pessoais, utilizadores ou categorias de utilizadores a quem os dados pessoais tenham sido ou venham a ser divulgados, em especial utilizadores em países terceiros ou organizações internacionais,
- O prazo previsível de conservação dos dados pessoais ou, se tal não for possível, os critérios utilizados para determinar esse prazo,
- A existência de tomada de decisões automatizada, incluindo a definição de perfis.
- Os motivos subjacentes, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados.
- Uma cópia (gratuita) dos seus dados pessoais no formato por si especificado (se o pedido for apresentado por meios de comunicação eletrónica e não solicitar o contrário, a cópia será fornecida por via eletrónica). Por cópias adicionais que solicitar, o operador poderá cobrar uma taxa razoável, tendo em conta os custos.
- Retificação de dados pessoais inexatos.
Tem o direito de solicitar uma limitação do tratamento de dados pessoais, sempre que o solicitar, à Maneks plus d.o.o. na qualidade de responsável pelo tratamento, quando:
- Contestar a exatidão das suas informações pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a exatidão dos dados pessoais,
- O tratamento seja ilícito e se oponha ao apagamento dos dados pessoais e, em vez disso, exija uma limitação da sua utilização,
- O responsável pelo tratamento já não necessite dos mesmos para as finalidades do tratamento, mas você precise deles para declarar, exercer ou defender direitos em processo judicial.
- O apagamento de todos os dados pessoais (o direito a ser esquecido) se se verificarem os pressupostos do artigo 17 do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, e em particular quando revogar este consentimento para o tratamento de dados pessoais.
- A disponibilização dos dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, com o direito de transmitir essas informações a outro responsável pelo tratamento, sem que o responsável inicial seja impedido por esse facto.
- A cessação do tratamento de dados pessoais para fins de marketing direto, incluindo a definição de perfis.
- Uma decisão baseada exclusivamente no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos jurídicos em relação a si ou que o afete de forma significativamente semelhante, desde que se verifiquem os pressupostos estabelecidos no artigo 22 do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
- O direito de apresentar uma reclamação ao encarregado da proteção de dados contra o responsável pelo tratamento, se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
Procedimento para o exercício dos direitos
Tenho conhecimento de que todos os pedidos acima referidos relativos ao exercício de direitos em ligação com dados pessoais podem ser apresentados por escrito ao responsável pelo tratamento, para o seguinte endereço: [email protected]
Tenho conhecimento de que, para efeitos de identificação fiável em caso de exercício dos direitos relativos a dados pessoais, o operador poderá solicitar-me informações adicionais e só poderá recusar atuar se provar que não me consegue identificar de forma fiável.
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